Para consultar dívidas CNPJ na Receita Federal, o primeiro passo é acessar o site oficial da Receita Federal do Brasil (RFB), localizar o serviço de “Certidão de regularidade fiscal” e emitir a certidão.
Se a Certidão Negativa for liberada, significa que sua empresa não possui pendência na RFB. Caso contrário, quer dizer que você possui pendências à serem regularizadas.
Entender como consultar dívidas CNPJ é importante por dois motivos principais: identificar se a sua empresa está em débito junto à Receita Federal e aumentar a segurança na contratação de fornecedores e/ou terceiros que têm empresa aberta.
Ao identificar se a empresa tem débitos junto à Receita Federal, é possível verificar se existem pendências de tributos federais, como impostos, contribuições ou taxas administradas pelo órgão. Dívidas desse tipo geram uma série de transtornos para o negócio, como:
- Impedimento de recebimento de incentivos fiscais
- Bloqueio de contas bancárias;
- Penhora dos bens (móveis e imóveis que estejam vinculados ao CNPJ ou até o CPF do proprietário, de acordo com cada caso);
- Entre outros.
O segundo motivo para aprender como consultar dívidas CNPJ é aumentar a segurança na contratação de terceiros e/ou fornecedores que têm empresa aberta.
Ao firmar algum tipo de parceria com outro negócio é fundamental consultar a situação cadastral da empresa em questão. Isso evita problemas como ter o nome da sua empresa envolvido em ações fraudulentas.
Dependendo da situação, para não perder uma negociação, um terceiro pode usar CNPJ de outra empresa se o dele estiver negativo junto à Receita Federal. A questão é que essa prática é crime, caracterizada como fraude e vista como uma forma de sonegação fiscal.
Associar seu empreendimento a um negócio que adota essa prática pode prejudicar a imagem da sua empresa e até mesmo afetar seu relacionamento com clientes e parceiros.
Como emitir uma Certidão Negativa de Débitos?
Para consultar dívidas de CNPJ na Receita Federal, o primeiro passo é tentar emitir uma Certidão Negativa de Débitos (CND). Se a certidão for emitida, significa que sua empresa está regular. Caso contrário, você precisa entrar no portal de Dívidas e Pendências para verificar o que está em aberto.
Para emitir uma Certidão Negativa de Débitos, é necessário:
- Acessar o site oficial da Receita Federal;
- Procurar pelo serviço “Certidão de Regularidade Fiscal”;
- Clicar em “Pessoa Jurídica”;
- Preencher o CNPJ e emitir a certidão.
Como consultar dívidas CNPJ na Receita Federal?
Para consultar como consultar as dívidas do CNPJ na Receita Federal, siga este passo a passo:
1. Acesse o Portal da Receita Federal e pesquise por “consultar dívidas e pendências fiscais”. Depois, clique em “Iniciar”.
2. Faça o login com a sua conta Gov.br.
3. Após o login, irá aparecer os dados da empresa, o resultado da análise e sua respectiva data. Caso a data seja antiga e você precise de informações mais recentes, clique em “Atualizar”.
4. Logo abaixo irá aparecer todo o detalhamento das pendências. Você pode clicar em cima de cada uma delas ou em “Baixar relatório” para conferir todas as informações simultaneamente.
5. Ao clicar em “Baixar Relatório”, o site fará o download de um relatório com todas as suas pendências na RFB, inclusive parcelamento realizados.
6. Por fim, você pode regularizar essas pendências direto pelo portal do e-CAC.
Quais outras formas de consultar se o CNPJ tem dívidas?
As outras formas de consultar se o CNPJ tem dívidas são:
- Por meio da Dívida Ativa da União (DAU);
- Por meio da Prefeitura para débitos municipais;
- Por meio do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
- Por meio do Serasa Experian.
1. Dívida Ativa da União (DAU)
Esse débito já aparece no relatório de pendências. Porém, caso deseje consultar e parcelar os débitos empresariais na Dívida Ativa da União, é preciso acessar o portal REGULARIZE, do Governo Federal. Depois, basta clicar na opção “Consultar Dívida Ativa” ou “Negociar Dívida”.
Para acessar o sistema, é necessário fazer um cadastro no site REGULARIZE e acessá-lo por meio de senha, certificado digital, conta Gov.br ou pelo portal e-CAC da Receita Federal, no menu “Dívida Ativa da União”.
Os débitos criados e não pagos por um CNPJ são inscritos em Dívida Ativa da União e passam para cobrança pela PGFN. Já os débitos ainda em discussão administrativa permanecem na Receita Federal.
Essa inscrição consiste no cadastro de todos os débitos vencidos e não pagos, colocando a empresa em posição de inadimplência perante à Fazenda Pública Federal. Por isso, também é possível consultar dívidas CNPJ neste órgão.
Importante: a partir de 01/06/2026 a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), passará a assumir as cobranças de débitos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso provavelmente impactará nos débitos que impedem a opção do Simples Nacional.
2. Prefeitura (para débitos municipais)
Além de ser registrado em um CNPJ, toda empresa possui um registro no Município em que é sediada. Por isso, normalmente é cobrada uma taxa anual chamada TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos), além do ISS em alguns casos.
Dessa forma, podem surgir débitos nesse ambiente. Nesses casos, é necessário entrar no Portal da Prefeitura, que varia de município para município, para verificar os débitos em aberto. De um modo geral, basta procurar no Portal por opções como “Consulta Débitos” ou “Emitir CND”.
3. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)
O CADIN é um banco de dados da Administração Pública Federal que registra débitos de pessoas físicas e jurídicas com órgãos e entidades federais, incluindo a Receita Federal.
Para usar esse serviço, é preciso acessar o endereço eletrônico do CADIN. Depois, fazer login por meio do e-CAC, da Receita Federal, ou usando login e senha do portal GovBR.
4. Serasa Experian
O Serasa Experian é um serviço de proteção ao crédito. Ele não consulta tributos, mas pode indicar restrições financeiras, protestos e registros de dívidas enviadas para cobrança.
A consulta do Serasa Score da sua própria empresa é gratuita. Porém, para verificar a situação cadastral de outros negócios, é preciso contratar um dos planos do Serasa. Em ambos os casos, é preciso fazer um cadastro no portal do Serasa Experian.
Quais outras informações podem ser consultadas referentes ao CNPJ de uma empresa?
Além dos débitos junto à Receita Federal, existem outras informações que podem ser consultadas sobre um CNPJ.
Essas informações podem ser da sua empresa ou de um terceiro com quem deseja firmar parceria.
Alguns exemplos são:
- Consulta de débitos trabalhistas;
- Consulta de dívida de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
- Consulta de débitos com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).
1. Consulta de débitos trabalhistas
Pendências na Justiça do Trabalho afetam seriamente a reputação de um negócio perante seus clientes internos, clientes externos, parceiros de negócio, fornecedores e potenciais investidores.
Para conferir se o seu negócio ou de um terceiro tem alguma irregularidade junto a esse órgão, basta acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Depois, é preciso buscar no menu lateral por “Certidões” e clicar no botão “Emitir Certidão”.
2. Consulta de dívida de FGTS
Pelo site da Caixa Econômica Federal é possível emitir o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), que atesta a situação da empresa. O documento não detalha valores de dívida, apenas indica se há pendência ou não.
Para isso, basta informar o CNPJ da sua empresa ou da que está sendo pesquisada, e gerar o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.
Se você é trabalhador, verifique se há atrasos pelo App FGTS. Se você é empregador, consulte guias em aberto no FGTS Digital.
A partir de 01/06/2026 a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), passará a assumir as cobranças de débitos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), isso provavelmente impactará nos débitos que impedem a opção do Simples Nacional.
3. Consulta de débitos com o INSS
Os débitos previdenciários das empresas (INSS patronal) constam na certidão da Receita Federal, uma vez que a arrecadação e a fiscalização dessas contribuições foram incorporadas ao órgão.
Sendo assim, basta seguir o passo a passo que já explicamos neste artigo para emitir a certidão e conferir essas informações.
As pendências junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) podem ser verificadas diretamente pelo site da Receita Federal.
Quem pode fazer a consulta de CNPJ de uma empresa?
A consulta de CNPJ de uma empresa pode ser feita por qualquer pessoa, seja pessoa física ou pessoa jurídica. Entretanto, o detalhamento das pendências é feito somente pelo representante do CNPJ ou CPF.
O portal REGULARIZE também pode ser usado por pessoas físicas e jurídicas, desde que o cadastro solicitado seja feito.
Já o CADIN exige cadastro no portal e-CAC, do Governo Federal. Esse cadastro pode ser feito por meio do CPF, CNPJ ou da conta gov.br.
Quanto tempo demora a realização dessa consulta de CNPJ?
Na maioria dos casos, a emissão da certidão é imediata. Porém, em situações de divergência cadastral ou instabilidade do sistema, o status pode aparecer como “em análise”.
Ou seja, logo depois de acessar o site da Receita e concluir as etapas para gerar a certidão, o documento é emitido automaticamente e os dados da empresa já podem ser consultados.
De um modo geral, as demais formas de consulta de débitos empresariais seguem o mesmo tempo. Ou seja, são geradas online no instante em que são solicitadas.
Como consultar restrição no CNPJ grátis?
Para consultar se tem restrição no CNPJ grátis, é possível utilizar um desses portais:
- Site da Receita Federal, pelo Portal GovBR;
- Portal REGULARIZE, para conferir o registro na Dívida Ativa da União;
- Endereço eletrônico do CADIN.
Se o objetivo é consultar dívidas específicas, as opções de pesquisa são:
- Site do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para pendências e processos trabalhistas;
- Site da Caixa Econômica Federal, para débitos referentes ao FGTS;
- Site da Receita Federal, para verificação de dívidas referentes ao INSS.
Como evitar problemas com o seu CNPJ?
Descobrir como abrir um CNPJ corretamente é um dos primeiros passos para evitar problemas para a sua empresa.
Isso porque abrir o seu negócio corretamente, com a ajuda de um profissional de contabilidade, evita gerar impostos indevidos – ou seja, maiores ou menores do que o necessário.
Dessa forma, as chances de inadimplência diminuem, já que o valor necessário para o pagamento desses tributos será compatível com a realidade financeira da empresa.
Outra dica é separar as contas de pessoa física e pessoa jurídica.
